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1. TRC2025-03-26

   1131/23.4JACBR.C1

   Relator: MARIA JOSÉ GUERRA

   1 - A impugnação ampla da matéria de facto não visa a realização

   • ERRO DE JULGAMENTO
   • RECURSO DA MATÉRIA DE FACTO
   • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
   • VÍCIOS DO ARTº 410.º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
   • DIREITO AO SILÊNCIO
   • AUSÊNCIA DE ARREPENDIMENTO
2. TRE2020-09-08

   69/19.4JAPTM.E1

   Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES

   Estando previsto no artº 132º, nº 2, alínea h), do C.P. a

   • HOMICÍDIO QUALIFICADO
   • ARMA
   • AGRAVANTE