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1. TRG2017-05-08

   669//16.4JABRG.G1

   Relator: AUSENDA GONÇALVES

   I – O pressuposto processual “interesse em agir” consubstancia-se numa restrição ao

   • RECURSO
   • ASSISTENTE
   • PENA
   • AGRAVAMENTO
   • FALTA DE INTERESSE EM AGIR
   • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
2. TRC2013-10-16

   849/12.1JACBR-C.C1

   Relator: JORGE DIAS

   1.- Para efeitos de aplicação do artº 194 nº 3 do CPP

   • APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL PENAL NO TEMPO
   • AGRAVAMENTO
   • OBRIGAÇÃO DE APRESENTAÇÃO PERIÓDICA