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1. TRC2023-10-06

   236/12.1TTCTB.3.C1

   Relator: PAULA MARIA ROBERTO

   I – Nos termos dos artigos 70.º da LAT e 145.º

   • INCIDENTE DE REVISÃO
   • MODIFICAÇÃO DA CAPACIDADE DE TRABALHO
   • AGRAVAMENTO
   • CASO JULGADO
2. TRG2017-05-08

   669//16.4JABRG.G1

   Relator: AUSENDA GONÇALVES

   I – O pressuposto processual “interesse em agir” consubstancia-se numa restrição ao

   • RECURSO
   • ASSISTENTE
   • PENA
   • AGRAVAMENTO
   • FALTA DE INTERESSE EM AGIR
   • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA