TRG
457/12.7TTVRL.2.G1
Relator: VERA MARIA SOTTOMAYOR
qual o fosse à data da alta, sendo certo que, por respeito ao princípio da unidade do sistema jurídico, constante do art.º 9º, do Código Civil, para se encontrar
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Relator: VERA MARIA SOTTOMAYOR
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Relator: CATARINA GONÇALVES
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I – O pressuposto processual “interesse em agir” consubstancia-se numa restrição ao
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1.- Para efeitos de aplicação do artº 194 nº 3 do CPP