TRCsó sumário
1512/21.8T8LRA.C1
Relator: AZEVEDO MENDES
I – Quando o n.º 1 da art. 395.º do Código
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Relator: AZEVEDO MENDES
I – Quando o n.º 1 da art. 395.º do Código
Relator: MIGUEZ GARCIA
I. O Código Penal organiza a protecção da integridade física a partir