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2843/09.0TBVCT.G1
Relator: MANSO RAÍNHO
obrigado à reparação do dano e não por conta do lesado, sem prejuízo dos prazos de prescrição
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Relator: MANSO RAÍNHO
obrigado à reparação do dano e não por conta do lesado, sem prejuízo dos prazos de prescrição
Relator: AZEVEDO MENDES
mesmo como uma nova cadeia de “factos” relevante para o início do prazo de caducidade do direito de resolver o contrato de trabalho com justa causa. III – Todavia essa abertura ... apreensibilidade ou cognoscibilidade dos factos mais precisos que balizam em concreto o início do prazo de caducidade, pelo que deve considerar-se ocorrer a caducidade quando o trabalhador envia carta
Relator: CATARINA GONÇALVES
autónoma e diferente da que anteriormente era exercida, designadamente para efeitos de contagem dos prazos para a usucapião
Relator: ALDA MARTINS
única finalidade da obrigação de a entidade responsável declarar no processo, dentro do prazo fixado para requerer perícia por junta médica, que pretende discutir a responsabilidade total ou parcial
Relator: LUÍS JARDIM
Sumário:1 1. Apesar dos acórdãos uniformizadores de jurisprudência não gozarem de
Relator: MARIA ISABEL CALHEIROS
I – Nas situações abrangidas pelo n.º 3 do artigo 186.º
Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO
I – Nos termos do artigo 186.º, n.º 1, do CIRE
Relator: LUÍS JARDIM
Sumário:1 1. Da conjugação entre o art. 82.º n.º
Relator: VERA MARIA SOTTOMAYOR
I - O direito às prestações tais como a indemnização por incapacidade temporária
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1 – O incidente de qualificação da insolvência visa, fundamentalmente, averiguar as causas
Relator: MOISÉS SILVA
Não caduca o direito do sinistrado pedir a revisão da incapacidade se
Relator: BARATEIRO MARTINS
1 - A relação de vizinhança supõe uma relação espacial entre imóveis, sendo
Relator: JORGE DIAS
1.- Para efeitos de aplicação do artº 194 nº 3 do CPP