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1. TRE2026-05-07

   6354/24.6T8STB-D.E1

   Relator: MARIA ISABEL CALHEIROS

   I – Nas situações abrangidas pelo n.º 3 do artigo 186.º

   • INCIDENTE DE QUALIFICAÇÃO DA INSOLVÊNCIA
   • APRESENTAÇÃO À INSOLVÊNCIA
   • PRESUNÇÃO LEGAL
   • AGRAVAMENTO
   • INDEMNIZAÇÃO
2. TRG2017-05-08

   669//16.4JABRG.G1

   Relator: AUSENDA GONÇALVES

   I – O pressuposto processual “interesse em agir” consubstancia-se numa restrição ao

   • RECURSO
   • ASSISTENTE
   • PENA
   • AGRAVAMENTO
   • FALTA DE INTERESSE EM AGIR
   • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA