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1. TRE2026-05-07

   6354/24.6T8STB-D.E1

   Relator: MARIA ISABEL CALHEIROS

   I – Nas situações abrangidas pelo n.º 3 do artigo 186.º

   • INCIDENTE DE QUALIFICAÇÃO DA INSOLVÊNCIA
   • APRESENTAÇÃO À INSOLVÊNCIA
   • PRESUNÇÃO LEGAL
   • AGRAVAMENTO
   • INDEMNIZAÇÃO
2. TRC2022-09-28só sumário

   1512/21.8T8LRA.C1

   Relator: AZEVEDO MENDES

   I – Quando o n.º 1 da art. 395.º do Código

   • DECLARAÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL DO TRABALHADOR COM JUSTA CAUSA
   • PRAZO DE CADUCIDADE
   • AGRAVAMENTO
   • ASSÉDIO MORAL