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1. TRE2026-05-07

   3040/24.0T8STR-B.E1

   Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO

   I – Nos termos do artigo 186.º, n.º 1, do CIRE

   • INCIDENTE DE QUALIFICAÇÃO DA INSOLVÊNCIA
   • INSOLVÊNCIA CULPOSA
   • PRESUNÇÕES JUDICIAIS
   • AGRAVAMENTO
2. TRG2017-05-08

   669//16.4JABRG.G1

   Relator: AUSENDA GONÇALVES

   I – O pressuposto processual “interesse em agir” consubstancia-se numa restrição ao

   • RECURSO
   • ASSISTENTE
   • PENA
   • AGRAVAMENTO
   • FALTA DE INTERESSE EM AGIR
   • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
3. TRG2015-01-29

   761/10.9TBEPS.G1

   Relator: CARVALHO GUERRA

   1. O ónus da prova da comunicação das cláusulas contratuais gerais do

   • CONTRATO DE SEGURO
   • CONTRATO DE ADESÃO
   • CARTÃO DE CRÉDITO
   • DANO
   • AGRAVAMENTO
   • VIAGEM