TRE2026-05-076354/24.6T8STB-D.E1Relator: MARIA ISABEL CALHEIROSI – Nas situações abrangidas pelo n.º 3 do artigo 186.ºINCIDENTE DE QUALIFICAÇÃO DA INSOLVÊNCIAAPRESENTAÇÃO À INSOLVÊNCIAPRESUNÇÃO LEGALAGRAVAMENTOINDEMNIZAÇÃO