5 resultados
Relator: MIGUEZ GARCIA
exemplos-padrão enunciados no nº 2” (Teresa Serra, “Homicídios em Série”, Jornadas de Direito Criminal. CEJ, 1998, p. 157), exigindo-se por conseguinte que a atitude do agente ... agravados sem ter nenhuma legitimidade para tal, segundo os princípios próprios do Estado de direito democrático, o que é mesmo que dizer que lhe está vedado a criação ad libitum
Relator: AUSENDA GONÇALVES
consubstancia-se numa restrição ao exercício do direito à jurisdição colocada pela necessidade da intervenção processual requerida para a tutela jurisdicional do direito que lhe está subjacente e daí ... recurso interposto apenas pelo assistente quanto ao agravamento da pena – demandando a condenação do arguido numa pena de prisão efectiva e não suspensa na respectiva execução, invocando as elevadas exigências
Relator: AZEVEDO MENDES
I – Quando o n.º 1 da art. 395.º do Código
Relator: TERESA COIMBRA
Se o juiz a quo identifica os perigos de continuação da atividade
Relator: JORGE DIAS
1.- Para efeitos de aplicação do artº 194 nº 3 do CPP