744/14.0TBVIS.C1

Relator: CATARINA GONÇALVES

I – No domínio da actual legislação – Dec. Lei nº 291/2007, de 21/08

• DIREITO DE REGRESSO
• SEGURADORA
• CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL
• PRESSUPOSTOS
• AGRAVAMENTO
• DANOS