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165/10.3GDCNT.C1
Relator: ORLANDO GONÇALVES
1.- Os antecedentes criminais do arguido e a informação recolhida no Relatório
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Relator: ORLANDO GONÇALVES
1.- Os antecedentes criminais do arguido e a informação recolhida no Relatório
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
I - Tendo as diferentes versões dos factos apresentadas – por um lado, pelo
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
I - O ordenamento jurídico criminal não poderá ficar indiferente ao facto uma