TRE
311/20.9GHSTC.E1
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
ordenamento jurídico criminal não poderá ficar indiferente ao facto uma pessoa apelidar dois agentes de autoridade em exercício de funções – a quem é devido respeito não só na sua dimensão ... artigo 21º da CRP, pois que, considerando o contexto situacional em que os factos ocorreram e, bem assim, a referida previsão constitucional, nem os militares da GNR deram ao arguido