3 resultados

1. TRE2011-09-20

   370/04.1JELSB.E1

   Relator: MARIA ISABEL DUARTE

   I – Uma acção provocadora, levada a cabo por agente encoberto, é manifestamente

   • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
   • AGENTE PROVOCADOR
2. TRE2010-02-04

   196/08.3JAFAR.E1

   Relator: GILBERTO CUNHA

   1. Sendo o arrependimento do foro interior e íntimo, a sua descoberta

   • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
   • ACÇÃO ENCOBERTA
   • AGENTE PROVOCADOR
   • ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA
   • AGRAVANTE
   • ARREPENDIMENTO
3. TRE2003-07-01

   517/03-1

   Relator: MANUEL NABAIS

   I. Para que uma conduta possa ser qualificada como crime essencialmente militar

   • CORRUPÇÃO PASSIVA
   • CRIME ESSENCIALMENTE MILITAR
   • CRIME MILITAR
   • COMPETÊNCIA
   • FORO ESPECIAL
   • FORO COMUM