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173/11.7GAMMV.C1
Relator: PAULO GUERRA
O agente provocador convence outrem à prática do crime, determina-lhe a
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Relator: PAULO GUERRA
O agente provocador convence outrem à prática do crime, determina-lhe a
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
I – Uma acção provocadora, levada a cabo por agente encoberto, é manifestamente
Relator: GILBERTO CUNHA
1. Sendo o arrependimento do foro interior e íntimo, a sua descoberta
Relator: GILBERTO CUNHA
1. O princípio da investigação oficiosa não só está limitado pela própria
Relator: MANUEL NABAIS
I. Para que uma conduta possa ser qualificada como crime essencialmente militar
Relator: ISABEL PAIS MARTINS
1.º - A Convenção, estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado
Relator: FERREIRA RAMOS
1- As entregas controladas de substâncias estupefacientes ou psicotrópicas apenas podem ser