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1. TRE2012-11-13

   15/10.0JAGRD.E1

   Relator: ANA BACELAR CRUZ

   I. Associada ao tráfico de grandes quantidades de droga está uma organização

   • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
   • AGENTE ENCOBERTO
   • DILIGÊNCIAS DE PROVA
2. PGR-CC1995-06-22

   Parecer n.º 50/1994

   Relator: FERREIRA RAMOS

   1- As entregas controladas de substâncias estupefacientes ou psicotrópicas apenas podem ser

   • COOPERAÇÃO INTERNACIONAL
   • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL
   • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA EM MATÉRIA PENAL
   • DROGA
   • ESTUPEFACIENTES
   • SUBSTÂNCIA PSICOTRÓPICA