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1. TRE2012-11-13

   15/10.0JAGRD.E1

   Relator: ANA BACELAR CRUZ

   I. Associada ao tráfico de grandes quantidades de droga está uma organização

   • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
   • AGENTE ENCOBERTO
   • DILIGÊNCIAS DE PROVA
2. PGR-CC1998-06-19

   Parecer n.º 41/1998

   Relator: LOURENÇO MARTINS

   1ª. Cabe, em princípio, na competência da Conferência de Ministros da Justiça

   • CONFERÊNCIA DOS MINISTROS DA JUSTIÇA DOS PAÍSES IBERO-AMERICANOS
   • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL
   • CONVENÇÃO
   • ANTEPROJECTO
   • CRIMINALIDADE ALTAMENTE ORGANIZADA
   • CRIMINALIDADE INTERNACIONAL