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1. TCAS2024-01-11só sumário

   428/15.1BELSB

   Relator: RUI PEREIRA

   acidente, o trabalhador mantém o direito à remuneração, incluindo os suplementos de carácter permanente sobre os quais incidam descontos para o respectivo regime de segurança social, e ao subsídio ... incluindo os suplementos remuneratórios permanentes que à data do acidente lhe eram abonados no período de baixa médica em que teve faltas ao serviço por incapacidade temporária absoluta

   • AGENTE DA PSP
   • ACIDENTE EM SERVIÇO
   • SUBSÍDIOS DE TURNO E PIQUETE, ESPECIAL DE SERVIÇO E DE REFEIÇÃO
2. PGR-CC1997-03-06

   Parecer n.º 1/1997

   Relator: ESTEVES REMÉDIO

   1- A acção de um guarda da Polícia de de Segurança Pública

   • DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS
   • MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA
   • RISCO AGRAVADO
   • PSP
   • AGENTE DA PSP
3. PGR-CC1994-10-27

   Parecer n.º 44/1994

   Relator: FERREIRA RAMOS

   1 - A actividade militar desenvolvida na manipulação e rebentamento de granadas de

   • DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS
   • REVISÃO DO PROCESSO
   • MATÉRIA DE FACTO
   • AGENTE DA PSP
4. PGR-CC1990-05-10

   Parecer n.º 59/1989

   Relator: HENRIQUES GASPAR

   1 - A acção de um guarda da PSP que, ao perseguir para

   • DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS
   • AGENTE DA PSP
   • MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA
   • INCAPACIDADE GERAL DE GANHO
   • CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
   • JUNTA MÉDICA
5. PGR-CC1989-11-23

   Parecer n.º 71/1989

   Relator: PADRÃO GONÇALVES

   1 - O conceito de "manutenção da ordem publica" - 2º item do nº

   • DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS
   • MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA
   • AGENTE DA PSP
   • ACTO DE DEDICAÇÃO À CAUSA PÚBLICA