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1. PGR-CC1997-03-06

   Parecer n.º 1/1997

   Relator: ESTEVES REMÉDIO

   1- A acção de um guarda da Polícia de de Segurança Pública

   • DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS
   • MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA
   • RISCO AGRAVADO
   • PSP
   • AGENTE DA PSP
2. PGR-CC1989-11-23

   Parecer n.º 71/1989

   Relator: PADRÃO GONÇALVES

   1 - O conceito de "manutenção da ordem publica" - 2º item do nº

   • DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS
   • MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA
   • AGENTE DA PSP
   • ACTO DE DEDICAÇÃO À CAUSA PÚBLICA