PGR-CC
Parecer n.º 44/1994
Relator: FERREIRA RAMOS
contexto de uma determinada actividade militar; 3 - Depende de fixação da matéria de facto o enquadramento do acidente de que foi vítima o Guarda n (...), (...), na previsão ... como deficiente das forças armadas é exigível apurar-se no domínio da matéria de facto - estranho à competência deste corpo consultivo - que se verifica um duplo nexo causal, concebido