Parecer n.º 71/1989

Relator: PADRÃO GONÇALVES

1 - O conceito de "manutenção da ordem publica" - 2º item do nº

• DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS
• MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA
• AGENTE DA PSP
• ACTO DE DEDICAÇÃO À CAUSA PÚBLICA