Parecer n.º 47/1995

Relator: PADRÃO GONÇALVES

PIDE/DGS, é válido, constituindo acto definitivo e executório, que a Administração Pública e o interessado devem acatar

• JUNTA DE SALVAÇÃO NACIONAL
• COMISSÃO DE ANÁLISE DE RECURSO DE SANEAMENTO E RECLASSSIFICAÇÂO
• CONSELHO DE REVOLUÇÃO
• COMPETÊNCIA
• AGENTE DA PIDE-DGS
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA