Parecer n.º 47/1995

Relator: PADRÃO GONÇALVES

1 -O Decreto- Lei n 139/76, de 19 de Fevereiro, que teve

• JUNTA DE SALVAÇÃO NACIONAL
• COMISSÃO DE ANÁLISE DE RECURSO DE SANEAMENTO E RECLASSSIFICAÇÂO
• CONSELHO DE REVOLUÇÃO
• COMPETÊNCIA
• AGENTE DA PIDE-DGS
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA