2 resultados

1. TRC2012-01-18citado por 4

   45/10.2GDCVL.C1

   Relator: JORGE DIAS

   1.- O auto de notícia lavrado, por imposição legal e no exercício

   • INJÚRIA
   • AGENTE DA AUTORIDADE
   • AUTO DE NOTÍCIA
   • QUEIXA
2. PGR-CC1992-07-09

   Parecer n.º 21/1992

   Relator: PADRÃO GONÇALVES

   1 - Mantem-se a doutrina do parecer n 98/88, de 10 de

   • PROCESSO PENAL
   • INDEMNIZAÇÃO
   • LESADO
   • AGENTE ADMINISTRATIVO
   • AGENTE DA AUTORIDADE
   • PEDIDO