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Relator: MARIO TORRES
considerados autores dos crimes referidos na conclusão 2 quer os que executem o facto, por si mesmo ou por intermedio de outrem, quer os que tomem parte directa ... juntamente com outro ou outros, quer os que, dolosamente, determinem outra pessoa a pratica do facto, desde que tenha havido execução ou começo de execução; 7 - Carece de base legal
Relator: FERNANDO MONTERROSO
terem “confessado” a prática dos factos, estamos perante “conversas informais” inadmissíveis como meio de prova, pois o depoimento de um polícia sobre factos de que apenas tem conhecimento ... arts. 59 nº 2 do CPP. IV – A lei pretende todas as pessoas que prestem declarações sobre factos que as possam incriminar, sejam antes informadas de todos os seus direitos
Relator: JORGE DIAS
polícia criminal que tiverem recebido declarações, cuja leitura não for permitida, ou quaisquer pessoas que, a qualquer título, tenham participado na sua recolha, não podem ser inquiridas sobre o conteúdo ... Porém, já assim não é quando os agentes da autoridade obtêm conhecimento dos factos por modo diferente das declarações do arguido reduzidas a auto; 3.- Assim, uma testemunha - agente
Relator: JORGE DIAS
1.- O auto de notícia lavrado, por imposição legal e no exercício
Relator: ALBERTO BORGES
I. No crime de coacção visa-se proteger, com a incriminação, a
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - Mantem-se a doutrina do parecer n 98/88, de 10 de