TRG
2055/06-1
Relator: FERNANDO MONTERROSO
quem são os seus agentes, sendo isso sua obrigação expressa, conforme resulta, essencialmente, do artº 55º, nº 2, 249º, 250 e 253 do C.P.Penal
3 resultados
Relator: FERNANDO MONTERROSO
quem são os seus agentes, sendo isso sua obrigação expressa, conforme resulta, essencialmente, do artº 55º, nº 2, 249º, 250 e 253 do C.P.Penal
Relator: JORGE DIAS
1.- O auto de notícia lavrado, por imposição legal e no exercício
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - Mantem-se a doutrina do parecer n 98/88, de 10 de