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1. TRC2014-06-18citado por 4

   356/12.2SAGRD.C1

   Relator: JORGE DIAS

   1.- Os órgãos de polícia criminal que tiverem recebido declarações, cuja leitura

   • PROVA TESTEMUNHAL
   • CONVERSAS INFORMAIS
   • AGENTE DA AUTORIDADE
   • CONSTITUIÇÃO DE ARGUIDO
   • ARGUIDO
2. TRE2020-07-14

   1636/19.1T8EVR.E1

   Relator: MOISÉS SILVA

   i) a Lei n.º 27/2010, de 30.08, deve ser interpretada e

   • MOTORISTA
   • TEMPO DE TRABALHO
   • REGISTO DO TEMPO DE TRABALHO
   • NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO
   • APRESENTAÇÃO DE PROVA
   • AGENTE DA AUTORIDADE
3. TRE2019-01-17

   742/16.9T8BJA.E2

   Relator: MOISÉS SILVA

   i) o art.º 4.º n.º 3 do Tratado da

   • DIREITO COMUNITÁRIO
   • MOTORISTA
   • REGISTO DO TEMPO DE TRABALHO
   • AGENTE DA AUTORIDADE
   • CONTROLO DE ACTIVIDADE
   • APRESENTAÇÃO DE PROVA