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TRE2019-01-17742/16.9T8BJA.E2Relator: MOISÉS SILVAi) o art.º 4.º n.º 3 do Tratado daDIREITO COMUNITÁRIOMOTORISTAREGISTO DO TEMPO DE TRABALHOAGENTE DA AUTORIDADECONTROLO DE ACTIVIDADEAPRESENTAÇÃO DE PROVA