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3 resultados

  1. TRE

    1636/19.1T8EVR.E1

    Relator: MOISÉS SILVA

    disposições em matéria social aprovado pela Decisão da Comissão de 14.12.2009, ou por documento equivalente que garanta a mesma objetividade, clareza e simplicidade, de modo a garantir a harmonização europeia ... princípio da lealdade aí consagrado; ii) a existência de um documento elaborado antecipadamente, de que o motorista é portador para apresentar ao agente de controlo, tem em vista um tratamento

  2. TRE

    742/16.9T8BJA.E2

    Relator: MOISÉS SILVA

    disposições em matéria social aprovado pela Decisão da Comissão de 14.12.2009, ou por documento equivalente que garanta a mesma objetividade, clareza e simplicidade, de modo a garantir a harmonização europeia ... princípio da lealdade aí consagrado. iv) a existência de um documento elaborado antecipadamente, de que o motorista é portador para apresentar ao agente de controlo, tem em vista um tratamento