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Relator: FERNANDO MONTERROSO
eles confessaram e o arguido recorrente impute os factos apenas ao arguido não recorrente. II – Se um agente policial depõe no sentido de os arguidos lhe terem “confessado” a prática ... qual só deveria continuar depois de serem constituídos arguidos e de lhes terem sido explicados os seus direitos (art. 58 nº 2 do CPP). Do Voto de Vencido VII – Apesar
Relator: JORGE DIAS
1.- Os órgãos de polícia criminal que tiverem recebido declarações, cuja leitura
Relator: JORGE DIAS
1.- O auto de notícia lavrado, por imposição legal e no exercício
Relator: MOISÉS SILVA
i) a Lei n.º 27/2010, de 30.08, deve ser interpretada e
Relator: MOISÉS SILVA
i) o art.º 4.º n.º 3 do Tratado da
Relator: ALBERTO BORGES
I. No crime de coacção visa-se proteger, com a incriminação, a
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - Mantem-se a doutrina do parecer n 98/88, de 10 de