PGR-CC
Parecer n.º 36/1996
Relator: CABRAL BARRETO
1- Um advogado que seja nomeado para um gabinete ministerial terá de
3 resultados
Relator: CABRAL BARRETO
1- Um advogado que seja nomeado para um gabinete ministerial terá de
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - A incapacidade estabelecida na alinea f) do n 1 do artigo
Relator: CABRAL BARRETO
1 - De acordo com os principios constitucionais, o exercicio de funções como