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Relator: HENRIQUES GASPAR
Estatuto da Aposentação, opera apenas quando se verifiquem, relativamente ao interessado, os respectivos pressupostos; 6 - Verificados os pressupostos objectivos e subjectivos referidos na conclusão 4, a inscrição na Caixa Geral
Relator: CABRAL BARRETO
Ministerio das Finanças, com subordinação juridica, pelo que, em principio, estão reunidos os pressupostos necessarios a inscrição na Caixa Geral de Aposentações; 4 - Nos termos do n 1 do artigo
Relator: MILLER SIMÕES
artigo 2 do Decreto-Lei n 173/74, de 26 de Abril, tem como pressuposto necessario que a Administração haja feito cessar, por qualquer das formas taxativamente indicadas no preceito
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – Os requisitos (gerais e especiais) legalmente exigidos para a admissão
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1ª - Os ajudantes dos postos do registo civil – pelas razões constantes do
Relator: FERNANDES CADILHA
1ª A requisição, como modalidade de modificação da relação jurídica de emprego
Relator: ESTEVES REMÉDIO
Os auditores dos registos e do notariado são agentes administrativos e, uma
Relator: CABRAL BARRETO
1- Um advogado que seja nomeado para um gabinete ministerial terá de
Relator: SALVADOR DA COSTA
1 - O estatuído no proémio do artigo 3 do Decreto-Lei n
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - Mantem-se a doutrina do parecer n 98/88, de 10 de
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - Caracterizando-se o contrato de tarefa por ter como objecto a
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - A incapacidade estabelecida na alinea f) do n 1 do artigo
Relator: CABRAL BARRETO
1 - A doutrina dos pareceres do Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - Constituem funções do Estado a prossecução das finalidades de utilidade publica