TRE
2561/15.0T8STB-E.E1
Relator: MÁRIO SILVA
1. As decisões tomadas pelos agentes de execução que não foram objeto
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Relator: MÁRIO SILVA
1. As decisões tomadas pelos agentes de execução que não foram objeto
Relator: ANA BARATA DE BRITO
A decisão instrutória não versa sobre a responsabilidade de um eventual agente