TRCcitado por 2
92/13.2TAVZL.C1
Relator: JORGE DIAS
I- O exercício do direito de queixa é uma condição essencial de
2 resultados
Relator: JORGE DIAS
I- O exercício do direito de queixa é uma condição essencial de
Relator: JORGE ARCANJO
I – Constituem elementos essenciais do contrato de agência: a obrigação do agente