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1. TRG2015-11-26

   883/14.7T8BRG.G1

   Relator: ANABELA TENREIRO

   I—O contacto, por via telefónica, recebido pelo agente, efectuado por um

   • CONTRATO DE AGÊNCIA
   • AGENTE
   • DIREITO À REMUNERAÇÃO
2. TRE2015-09-08

   921/11.5TAPTM.E1

   Relator: ANA BARATA DE BRITO

   A decisão instrutória não versa sobre a responsabilidade de um eventual agente

   • DECISÃO INSTRUTÓRIA
   • AGENTE
   • CRIME
   • ARGUIDO