TRE
2561/15.0T8STB-E.E1
Relator: MÁRIO SILVA
1. As decisões tomadas pelos agentes de execução que não foram objeto
3 resultados
Relator: MÁRIO SILVA
1. As decisões tomadas pelos agentes de execução que não foram objeto
Relator: ANA BARATA DE BRITO
A decisão instrutória não versa sobre a responsabilidade de um eventual agente
Relator: JORGE DIAS
1.- O artigo 207 nº 1 do CP apenas se reporta aos