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92/13.2TAVZL.C1
Relator: JORGE DIAS
exercício do direito de queixa é uma condição essencial de procedibilidade para os crimes de natureza semipública e particular. II- Crime de natureza semipública em que figura como vítima
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Relator: JORGE DIAS
exercício do direito de queixa é uma condição essencial de procedibilidade para os crimes de natureza semipública e particular. II- Crime de natureza semipública em que figura como vítima
Relator: SILVA RATO
Sendo a autonomia um elemento essencial do contrato de agência que se contrapõe a uma relação de subordinação ou de dependência característica da relação comitente/comissário, tal como é perspetivada
Relator: MÁRIO SILVA
1. As decisões tomadas pelos agentes de execução que não foram objeto
Relator: JORGE ARCANJO
I – Constituem elementos essenciais do contrato de agência: a obrigação do agente