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Relator: JORGE DIAS
exercício do direito de queixa é uma condição essencial de procedibilidade para os crimes de natureza semipública e particular. II- Crime de natureza semipública em que figura como vítima ... não o podiam manifestar porque um dos representantes legais é o agente do crime, o arguido. III- A lei penal refere-se a representante no singular e em contrário
Relator: ANA BARATA DE BRITO
decisão instrutória não versa sobre a responsabilidade de um eventual agente do crime que não ocupou no processo (máxime, na instrução) a posição de arguido
Relator: JORGE DIAS
Apresentando a assistente queixa contra os arguidos imputando-lhes factos suscetíveis de integrar os crimes de furto qualificado e abuso de confiança face aos valores em causa que integrarão ... quer o furto, quer o abuso de confiança não se reduzem ao tipo de crime particular, apesar da relação de parentesco entre os arguidos e a assistente
Relator: SILVA RATO
Sendo a autonomia um elemento essencial do contrato de agência que se