182/24.6T9TCS-A.C1

Relator: SARA REIS MARQUES

dever-ser jurídico penal. III- A declaração do arguido de que pretende cessar o relacionamento com a vítima e não mais a contactar vê a sua seriedade contrariada por todo ... isso, não tem a virtualidade de atenuar as exigências cautelares e a sua situação profissional estável não o inibiu de levar a cabo os actos criminosos. IV- A medida

• MEDIDA DE COAÇÃO
• OBRIGAÇÃO DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO SOB VIGILÂNCIA ELECTRÓNICA
• AFASTAMENTOS DO ARGUIDO DA RESIDÊNCIA
• DETEÇÃO PELA VIGILÂNCIA ELECTRÓNICA
• EFICÁCIA DA MEDIDA COACTIVA
• CONTINUAÇÃO DA PRÁTICA DA ACTIVIDADE CRIMINOSA