PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 114/1976
Relator: PADRÃO GONÇALVES
motivos de natureza politica; 2- A exclusão de um concurso documental aberto para o preenchimento de vaga de medico municipal, por razões de indole politica, não confere ao candidato excluido ... tais circunstancias, for posteriormente contratado pela Administração, a sua antiguidade e contada a partir do exercicio efectivo de funções publicas