2 resultados

1. TRC2014-05-27

   117/14.4TJCBR.C1

   Relator: JACINTO MECA

   I – O artigo 38º do DL nº 76-A/2006, de 29/03, indica

   • ADVOGADO-ESTAGIÁRIO
   • CONFISSÃO DE DÍVIDA
2. TRC2014-06-03

   4790/11.7TBLRA.C1

   Relator: ARTUR DIAS

   De acordo com o artigo 38º do Decreto-Lei nº 76-A/2006

   • RECONHECIMENTO DE ASSINATURAS
   • ADVOGADO-ESTAGIÁRIO