TRG
945/21.4T8PTL.G1
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
situação jurídica favorável ao declarante; negação de um facto constitutivo de um direito do declarante; negação de um facto extintivo ou modificativo de um direito ou sujeição do declarante ... recurso, impõe-se entender que o 1º R. não praticou, neste âmbito, qualquer facto ilícito, ou seja, não violou qualquer dever emergente da relação específica estabelecida