TRG
945/21.4T8PTL.G1
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
declarante; negação de um facto constitutivo de um direito do declarante; negação de um facto extintivo ou modificativo de um direito ou sujeição do declarante, o que se afere ... natureza contratual. III – Tendo o R., na qualidade de defensor oficioso comunicado à arguida, aqui 1ª A., quando ainda se encontrava a decorrer o prazo para interpor recurso, que não