TRE
412/21.6GHSTC.E1
Relator: MANUEL SOARES
O arguido que no dia do julgamento comunica ao tribunal que vai
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Relator: MANUEL SOARES
O arguido que no dia do julgamento comunica ao tribunal que vai
Relator: ANABELA VARIZO MARTINS
Em processo de contraordenação, tendo sido interposto recurso de impugnação judicial, a
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
enquanto não for substituído, o defensor nomeado para um acto mantém-se para os actos subsequentes, não pode deixar de estarem abrangidas situações como a da interposição de recurso ... aquele extemporâneo.* Não se descortina que o despacho reclamado e o ora decidido, confirmando este, sejam violadores dos princípios constitucionais da igualdade de armas entre assistente e o arguido
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
enquanto não for substituído, o defensor nomeado para um acto mantém-se para os actos subsequentes, não pode deixar de estarem abrangidas situações como a da interposição de recurso ... aquele extemporâneo.* Não se descortina que o despacho reclamado e o ora decidido, confirmando este, sejam violadores dos princípios constitucionais da igualdade de armas entre assistente e o arguido
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
I- Com as alegações de recurso apenas é admissível a junção de