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5361/11.3TBSTB.E1
Relator: ELISABETE VALENTE
I - Um documento particular assinado pelas partes e por elas aceite faz
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(i) O segredo profissional do advogado constitui uma garantia institucional do Estado
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Na decisão do incidente de levantamento de segredo profissional do advogado impõe
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1. O dever de sigilo que vincula o advogado não tem um
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I – A transacção é a formulação contratual de uma solução de compromisso
Relator: JOSÉ LÚCIO
1 – O segredo profissional que se impõe ao Advogado como dever essencial
Relator: SANDRA MELO
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Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1 – Relativamente à litigância de má-fé, o actual código de processo
Relator: MARIA JOÃO MATOS
SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
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Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
I – A actividade de inspeccionar qualquer local de trabalho, prevista na alínea
Relator: ALBERTO RUÇO
1 - Para constituírem títulos executivos, os documentos particulares autenticados por advogado devem
Relator: CARLOS MOREIRA
1 - A proibição prevista no artº 5º nº1 do Código do Notariado