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1. PGR-CC2020-04-23

   Parecer n.º 2/2020

   Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

   CONCLUSÕES Encontramo-nos, assim, em condições de apresentar conclusões e de satisfazer

   • CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
   • VOGAL NÃO MAGISTRADO
   • INCOMPATIBILIDADES
   • ORDEM PROFISSIONAL
   • ADVOGADO
   • CONSELHO GERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS
2. TRE2023-02-09

   219/22.3T8CTX.E1

   Relator: ANA MARGARIDA LEITE

   I - A equidade constitui critério de quantificação do montante a arbitrar a

   • DANOS NÃO PATRIMONIAIS
   • ADVOGADO
   • EQUIDADE