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1. TRE2023-03-30

   415/20.8T8PTG-D.E1

   Relator: MARIA DOMINGAS

   I. Os critérios interpretativos consagrados no artigo 9.º do CC impõem

   • ADVOGADO
   • PROTECÇÃO DA MATERNIDADE
   • POSSE
2. TRC2019-11-05

   2065/18.0T8CTB.C1

   Relator: MOREIRA DO CARMO

   1. Como emana da prova por confissão e por declarações de parte

   • RESPONSABILIDADE CIVIL
   • CONFISSÃO
   • DECLARAÇÕES DE PARTE
   • DEPOIMENTO DE PARTE
   • RESPONSABILIDADE PROFISSIONAL
   • ADVOGADO