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1. TCONST1985-07-30só sumário

   84-0139

   Relator: VITAL MOREIRA

   I - Supondo que o legislador não estava impedido de criar incompatibilidades com

   • ADVOGADO
   • FUNÇÃO PUBLICA
   • TRABALHADOR DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
   • PRINCIPIO DA IGUALDADE
   • INCOMPATIBILIDADE DE JUIZ
   • ESCOLA PUBLICA
2. TRE2013-09-17citado por 4

   854/11.5TASTR.E1

   Relator: ANA BACELAR CRUZ

   I - Quando numa peça processual sejam feitas afirmações suscetíveis de ofenderem a

   • DIFAMAÇÃO PRODUZIDA EM JUÍZO
   • ADVOGADO
   • RESPONSABILIDADE CRIMINAL
   • COMPARTICIPAÇÃO
   • CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE
   • EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
3. TRE2026-07-14

   2290/20.3T8LLE.E1

   Relator: SÓNIA MOURA

   Sumário: 1. O direito de retenção permite ao advogado conservar as quantias

   • ADVOGADO
   • HONORÁRIOS DE ADVOGADO
   • DIREITO DE RETENÇÃO
   • COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS
4. TRG2023-09-21

   5706/20.5T8BRG-A.G1

   Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA

   I – A transacção é a formulação contratual de uma solução de compromisso

   • TRANSACÇÃO
   • ADVOGADO
   • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
   • RECURSO DE REVISÃO