TRG
2145/16.6T9VCT-A.G1
Relator: AUSENDA GONÇALVES
processo (em 1ª instância) não chegara à fase julgamento. II – Ainda assim, em princípio, a admissibilidade da remessa por mandatário forense de mensagem de correio electrónico dependeria, necessariamente, da aposição ... natureza jurídico-constitucional (art. 30º da LOSJ), sempre tem asseverado a conformidade de tal interpretação aos comandos e princípios plasmados na Lei Fundamental com considerandos e argumentos que acabam